Aceite dos Termos de Uso
Este Termos de Uso é um acordo legal entre o(a)(s) usuário(a)(s) (“SUBLICENCIADO”), pessoa física ou jurídica, e a DOCTOR PARTNER LTDA. (“SUBLICENCIANTE”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 47.380.038/0001-09, com sede na Rua São Lázaro, 115, CXPST 28, Jardim Brasil, Jundiaí, São Paulo, CEP 13.201-856, para uso da Plataforma Doctor Partner (“PLATAFORMA”), disponibilizado pela SUBLICENCIANTE por meio de domínio de internet (“SITE”), para o SUBLICENCIADO no presente ato, compreendendo o conjunto de softwares e podendo ou não incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.
A PLATAFORMA é de propriedade da TREZZURI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“LICENCIANTE”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 46.652.548/0001-17, com sede na Rua São Lázaro, 115, Jardim Brasil, Jundiaí, São Paulo, CEP 13.201-856, a qual licencia-o à SUBLICENCIANTE, permitindo a última sublicenciar à terceiros.
Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o SUBLICENCIADO estará vinculado aos termos deste Termos de Uso, concordando com suas disposições e/ou atualizações, principalmente com relação ao consentimento para o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DO SUBLICENCIADO PELA SUBLICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA. O SUBLICENCIADO manifesta sua expressa concordância com o presente Termos de Uso, bem como com as condições empregadas na Política de Privacidade, conforme periodicamente atualizados, comprometendo‐se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização da PLATAFORMA. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo SUBLICENCIADO.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários da PLATAFORMA. O uso continuado dos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.
- Propriedade Intelectual
O SUBLICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela licença e/ou utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado por meio do SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dele.
O SUBLICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao SUBLICENCIADO sob o presente Termos de Uso ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o SUBLICENCIADO e a SUBLICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da SUBLICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. - Declarações do LICENCIADO
O SUBLICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O SUBLICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade disponível no SITE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O SUBLICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Termos de Uso, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da SUBLICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo SUBLICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O SUBLICENCIADO declara e concorda que a demora ou omissão no exercício de direitos da SUBLICENCIANTE que sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.
O SUBLICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que a PLATAFORMA objeto deste Termos de Uso trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo SUBLICENCIADO com base na legislação em vigor.
Compartilhamos informações relacionadas aos nossos usuários com terceiros selecionados que nos fornecem uma variedade de serviços que suportam a entrega dos nossos serviços (“PROCESSADORES TERCEIRIZADOS”). Esses PROCESSADORES TERCEIRIZADOS podem ser fornecedores de infraestrutura técnica, serviços de atendimento e relacionamento ao cliente, ferramentas de autenticação de acesso, serviços de hospedagem de banco de dados e de hospedagem de servidores.
Asseguramos que o gerenciamento de informações feito em nosso nome por PROCESSADORES TERCEIRIZADOS será feito de acordo com termos contratuais, que requerem que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados (LGPD) e usadas somente conforme instruímos e não para os propósitos dos PROCESSADORES TERCEIRIZADOS (a menos que tenham a autorização do SUBLICENCIADO).
PROCESSADORES TERCEIRIZADOS podem estar localizados ou armazenar e processar suas informações fora do Brasil. Nos casos em que o nosso uso de PROCESSADORES TERCEIRIZADOS envolver a transferência de dados pessoais tomaremos as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.
Os tipos de PROCESSADORES TERCEIRIZADOS com os quais podemos compartilhar os dados do SUBLICENCIADO incluem, mas não se limitam a:
•Processadores de pagamento acionados por nós para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como emissão de boletos e transferência bancária de recursos;
•Fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de distribuição, por exemplo, e-mails de notificação sobre melhorias na PLATAFORMA, alertas e promoções da SUBLICENCIANTE ou outras mensagens comerciais, gerenciaremos seu envio usando uma ferramenta terceirizada de distribuição de e-mail;
•Fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes. Por exemplo, usamos esses fornecedores para identificar agentes de software automatizado que podem prejudicar nossos serviços ou para prevenir o uso indevido de nossas APIs;
•Fornecedores de serviços de assinatura eletrônica de documentos;
•Fornecedores de serviços de bureau de crédito, para consulta de restrições ao crédito e score;
•Fornecedores de serviços de registro de operações com recebíveis, que são empresas autorizadas junto ao Banco Central do Brasil;
•Fornecedores de plataformas de software que nos ajudam na comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao cliente, por exemplo, gerenciamos e respondemos todas as mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações e relacionamento com cliente (CRM);
•Fornecedores relacionados ao sistema bancário, por exemplo, para emissão de boletos bancários;
•Fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros serviços de TI essenciais;
Quando processamos seus dados, podemos contar com sua autorização ou não, mas sempre que você optar por retirá-la, será somente com a sua autorização. Você pode retirar essa autorização a qualquer momento entrando em contato através do seguinte endereço eletrônico: doctorpartner.com.br.
A partir do momento que você retira alguma autorização, poderá ficar impedido de gerar automaticamente alguma atividade que era realizada de forma automatizada na PLATAFORMA. Ao revogar seu consentimento, você não vai mais poder usar os serviços e recursos que exigem a coleta ou o uso das informações que coletávamos ou usávamos com base no consentimento. - Licença de Uso do SOFTWARE
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este Termos de Uso concede ao SUBLICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA. O SUBLICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que a PLATAFORMA seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo SUBLICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no PLATAFORMA. Em nenhuma hipótese o SUBLICENCIADO terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA ora licenciada, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE. - Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao SUBLICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
•Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA objeto deste Termos de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
•Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na PLATAFORMA e na documentação;
•Praticar engenharia reversa ou desmontagem da PLATAFORMA. - Do Prazo
O presente Termos de Uso entra em vigor na data de início de uso da PLATAFORMA pelo SUBLICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado. Este Termos de Uso poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento. - Da Remuneração
A LICENCIANTE poderá, por mera liberalidade, oferecer Plano Grátis para o SUBLICENCIADO por um período pré-determinado, para fins de avaliação da PLATAFORMA por parte do SUBLICENCIADO. Certos recursos ou funções da PLATAFORMA podem estar bloqueados ou indisponíveis no Plano Grátis. Para se beneficiar de todos os recursos e funcionalidades da PLATAFORMA, deverá ser adquirido um Plano pago. Igualmente aos demais planos, o Plano Grátis implica no acato de todas as condições e termos descritos neste Termos de Uso.
No caso da contratação, mediante celebração de contrato específico para este fim, de Plano pago, a falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do Termos de Uso, mas poderá causar a suspensão do acesso do SUBLICENCIADO à PLATAFORMA até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso à PLATAFORMA somente será restabelecido após a identificação pela SUBLICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo SUBLICENCIADO. Caso o SUBLICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 15 (quinze) dias contados do vencimento do valor não pago, a SUBLICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente Termos de Uso.
Caso a pendência financeira não seja resolvida no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a SUBLICENCIANTE se reserva ao direito de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as INFORMAÇÕES do SUBLICENCIADO que porventura estejam armazenadas na PLATAFORMA, nos termos da Cláusula 7. - Restituição das Informações
Suspenso o acesso do SUBLICENCIADO à PLATAFORMA, a SUBLICENCIANTE manterá as informações do SUBLICENCIADO armazenadas na PLATAFORMA pelo período de 90 (noventa) dias, no caso de um cliente regular em um Plano pago, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a SUBLICENCIANTE tornará as informações do SUBLICENCIADO disponíveis para serem extraídas da PLATAFORMA em formato texto separado por vírgulas (CSV).
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do SUBLICENCIADO à PLATAFORMA, todas as INFORMAÇÕES do SUBLICENCIADO, em poder da SUBLICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da SUBLICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo SUBLICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo SUBLICENCIADO para acessar o SITE e a PLATAFORMA permanecerão armazenadas pela SUBLICENCIANTE por 6 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a SUBLICENCIANTE e o SUBLICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
Para o SUBLICENCIADO que esteja enquadrado em um período de avaliação ou Plano Grátis, após o vencimento do período gratuito, caso o SUBLICENCIADO não efetue a contratação de um plano pago, o SUBLICENCIANTE pode a qualquer momento efetuar a exclusão de suas INFORMAÇÕES, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo SUBLICENCIADO. - Das Obrigações do SUBLICENCIADO
Obriga-se o SUBLICENCIADO a:
•Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridos na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações operacionais, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras. A SUBLICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) incluído na PLATAFORMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum pela SUBLICENCIANTE. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas na PLATAFORMA é sempre do SUBLICENCIADO. A SUBLICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento ou recuperação de informações excluídas pelo SUBLICENCIADO;
•Responder solidariamente em todas as instâncias e áreas jurídicas ou extrajudiciais pelas operações e/ou utilização dos usuários (login) autorizados pelo SUBLICENCIADO para acessar a PLATAFORMA. A SUBLICENCIANTE, em hipótese alguma, será responsável pelas operações e utilização dos usuários criados pelo SUBLICENCIADO, não sendo, portanto, as operações de seus usuários revisadas pela SUBLICENCIANTE em momento algum. A responsabilidade pelas operações e pela utilização da PLATAFORMA por usuários que tenham acesso à sua instância da PLATAFORMA é sempre do SUBLICENCIADO;
•Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, bem como quaisquer outros dados, à SUBLICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por estes Termos de Uso;
•Garantir a regularidade dos dados inseridos na PLATAFORMA, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
•A qualquer tempo a SUBLICENCIANTE poderá bloquear acesso à PLATAFORMA caso constate qualquer prática pelo SUBLICENCIADO ou terceiros de violação aos presentes Termos de Uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou que dê a entender tratar-se de uma tentativa de fraude, não reduzindo essa ação a responsabilidade do SUBLICENCIADO sobre seus atos;
•Não utilizar a PLATAFORMA de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à SUBLICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
•Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da PLATAFORMA;
•Informar a SUBLICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à SUBLICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da SUBLICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA;
•Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização da PLATAFORMA;
•Caso o SUBLICENCIADO acredite que seu “login” e “senha” de acesso à PLATAFORMA tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o SUBLICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à SUBLICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio da PLATAFORMA;
•Para a utilização dos recursos oferecidos pela PLATAFORMA, o SUBLICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do SITE ou de nossa central de atendimento. Uma vez aceito os termos destes Termos de Uso, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido no SITE.
•A utilização e proteção do “login” e da “senha” de acesso à PLATAFORMA é “intuitu personae”, ou seja, intransferível e inalienável. As obrigações aqui assumidas são de total responsabilidade do SUBLICENCIADO, sendo vedada sua distribuição e/ou transferência a outrem. - Das Obrigações da SUBLICENCIANTE
Obriga-se a SUBLICENCIANTE a:
•Suspender o acesso à PLATAFORMA do SUBLICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
•Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produto definido pela SUBLICENCIANTE. - Nível de Serviço
A SUBLICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a PLATAFORMA disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o SUBLICENCIADO estiver se utilizando da PLATAFORMA durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes. No entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:
•Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 0:00h às 6:00h (horário de Brasília);
•Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da SUBLICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos;
•Resultem de quaisquer atos ou omissões do SUBLICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros;
•Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o SUBLICENCIADO usar que impeçam o acesso regular da PLATAFORMA;
•Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do SUBLICENCIADO;
•Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
•Resultem de atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao bom funcionamento da PLATAFORMA. - Isenção de Responsabilidade da SUBLICENCIANTE
A SUBLICENCIANTE não se responsabiliza:
•Por falha de operação, mau uso ou uso incorreto da PLATAFORMA, inclusive em caso de imperícia, imprudência, negligência ou por conduta dolosa do SUBLICENCIADO, ou por operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da SUBLICENCIANTE;
•Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
•Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
•Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos de terceiros que se conectam com a PLATAFORMA, ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do SUBLICENCIADO;
•Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
•Por eventuais infrações legais cometidas pelo SUBLICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;
•Pela garantia a programas ou softwares de terceiros, que interajam com a PLATAFORMA;
•Por problemas ocasionados por algum tipo de programa externo, tal como ataque de vírus.
A SUBLICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do SUBLICENCIADO armazenadas na PLATAFORMA. Contudo, o SUBLICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SUBLICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a SUBLICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
Em nenhuma circunstância a SUBLICENCIANTE será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou interrupção de negócios, resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar a PLATAFORMA, mesmo que a SUBLICENCIANTE tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos. - Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a PLATAFORMA é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item 9 acima, a SUBLICENCIANTE não garante que as funções contidas na PLATAFORMA atendam plenamente às necessidades do SUBLICENCIADO, que a operação da PLATAFORMA será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará sempre disponível, que os defeitos na PLATAFORMA serão imediatamente corrigidos ou que a PLATAFORMA será compatível ou funcione com qualquer outro software, sistema operacional, navegador de internet, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o SUBLICENCIADO reconhece que a PLATAFORMA não deve ser utilizado ou não é adequada para ser utilizada em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela PLATAFORMA possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves. - Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a SUBLICENCIANTE será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial ou financeira, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da SUBLICENCIANTE com relação ao SUBLICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo SUBLICENCIADO à SUBLICENCIANTE pela obtenção da presente licença da PLATAFORMA. - Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
O SUBLICENCIADO, ao aceitar utilizar a PLATAFORMA, além de aceitar integralmente estes Termos de Uso, também consente, livre e expressamente, que a SUBLICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, dados da empresa, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o SUBLICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que a PLATAFORMA execute todas as funções para as quais foi projetado.
O SUBLICENCIADO consente que, ao acessar e utilizar a PLATAFORMA, a SUBLICENCIANTE poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador utilizado para acesso ao SITE, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio SUBLICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O SUBLICENCIADO consente que, ao inserir, atualizar ou excluir informações na PLATAFORMA, a SUBLICENCIANTE poderá coletar dados, para fins estatísticos ou para a medição do uso das funcionalidades da PLATAFORMA. Tais dados poderão ser usados para orientar o próprio SUBLICENCIADO ou para ajustar os serviços ofertados.
O SUBLICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da SUBLICENCIANTE.
O SUBLICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência dos Planos de serviços oferecidos na PLATAFORMA, serviços estes que serão executados por terceiros.
O SUBLICENCIADO consente livre e expressamente que a SUBLICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do SUBLICENCIADO. A SUBLICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização. - DOS SERVIÇOS
Os serviços ofertados na PLATAFORMA serão adquiridos pelo SUBLICENCIADO diretamente no ambiente da PLATAFORMA, mas sob responsabilidade de terceiros (“Empresas Parceiras”), sem qualquer ingerência da SUBLICENIANTE.
As entregas dos serviços adquiridos serão realizadas única e exclusivamente pelas Empresas Parceiras, não tendo a SUBLICENCIANTE qualquer responsabilidade pela entrega.
A SUBLICENCIANTE reserva-se o direito de não fornecer o acesso à PLATAFORMA em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, impeditivas à efetiva prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA. - Das Disposições Legais
O SUBLICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA da SUBICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da SUBLICENCIANTE.
Caso o SUBLICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja da PLATAFORMA, será considerado como parte da PLATAFORMA fornecido pela SUBLICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SUBLICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores e somente o SUBLICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização da PLATAFORMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a SUBLICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes aos presentes Termos de Uso.
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes Termos de Uso será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes Termos de Uso.
O SUBLICENCIADO aceita, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à PLATAFORMA.
Neste ato, o SUBLICENCIADO expressamente autoriza a SUBLICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na PLATAFORMA, para fins de estudos e melhorias na PLATAFORMA.
A SUBLICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao SUBLICENCIADO:
•Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do SUBLICENCIADO à PLATAFORMA, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos de Uso;
•Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas na PLATAFORMA pelo SUBLICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;
•Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na PLATAFORMA;
•Alterar quaisquer termos e condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade disponíveis no SITE.
A SUBLICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da PLATAFORMA, mediante comunicação prévia ao SUBLICENCIADO, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair da PLATAFORMA as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A SUBLICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo SUBLICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso na PLATAFORMA, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do SUBLICENCIADO com a cobrança de tais preços. - Da Lei Aplicável
Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e se sujeitarão às leis brasileiras e o SUBLICENCIADO e a SUBLICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. - Das Definições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
•INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos ao acesso à PLATAFORMA, incluindo “login”, “senha” e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações na PLATAFORMA, bem como dados relativos ao acesso, incluindo “login”, “senha”, Token e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações em sistemas ou sites de instituições financeiras integradas à PLATAFORMA.
•INFORMAÇÕES OPERACIONAIS: informações fornecidas pelo SUBLICENCIADO ou coletadas de sistemas, sites e dispositivos de terceiros, por meio da PLATAFORMA, relacionadas às atividades operacionais do SUBLICENCIANTE.
•INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo SUBLICENCIADO que identifique uma pessoa ou a torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos etc.
•INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do SUBLICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES OPERACIONAIS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
•SUBLICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa a PLATAFORMA da SUBLICENCIANTE por meio do SITE, aceitando os termos dos presentes Termos de Uso e usufruindo das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA.
•PLATAFORMA: software de licenciada exclusivamente à SUBLICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados no endereço do SITE, por meio do qual as INFORMAÇÕES do SUBLICENCIADO serão imputadas diretamente por ele ou coletadas de maneira automatizada em sites de terceiros.
•API: “Application Programming Interface” que em português significa Interface de Programação de Aplicações, trata-se um conjunto de rotinas e padrões para recepção e envio de dados entre plataformas de software ou aplicativos, através de rede local ou da internet.
Jundiaí, 1 de Outubro de 2024
DOCTOR PARTNER LTDA